CLDF

ALTERA O INCISO II DO ART. 272 DA LEI ORGÂNICA DO DF.

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 270 DA LEI ORGÂNICA DO DF.

REQUER O ENCAMINHAMENTO DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES A EXMA. SRA. SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DF - SEDUH.

INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 1254, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE QUANTO AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS.