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PL 1243/2004
11/11/2024 12:08ALTERA A LEI Nº 514 DE 28 DE JULHO DE 1993, QUE 'ESTABELECE NORMAS PARA O REGISTRO, E RESPECTIVO CANCELAMENTO, EM BANCOS DE DADOS, SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E CONGÊNERES, DE CONSUMIDORES, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.
PDL 312/2004
11/11/2024 12:08CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BRASÍLIA AO SENHOR SILVESTRE GORGULHO.
PDL 313/2004
11/11/2024 12:08CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BRASÍLIA AO SENHOR PAULO CÉSAR CHAGAS.
PDL 314/2004
11/11/2024 12:08CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BRASÍLIA AO SENHOR PAULO TARSO FLECHA DE LIMA.