CLDF

DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO.

CONTRA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PELA INADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI Nº263/2007.

REQUER O ENCAMINHAMENTO DE PEDIDO DE INFORMAÇÃO À EXMA. SRA. SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO.

PROIBE A SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, NOS FERIADOS, FINAIS DE SEMANA E SUAS RESPECTIVAS VÉSPERAS, NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DE PAGAMENTO PELO USUÁRIO OU CONSUMIDOR.