CLDF

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DOS PARCELAMENTOS QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DA ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESTINA ÁREA PARA CINTURÃO VERDE NA CIDADE DE SANTA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A DESTINAÇÃO DE USO DA ÁREA PÚBLICA QUE ESPECIFICA NO SETOR DE MANSÕES DE TAGUATINGA - RA II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.