CLDF

INSTITUI PRAZO DE CARÊNCIA PARA ENTRADA EM VIGOR DO REJUSTE DE TARIFAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO METROVIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL, DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO E DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEGURANÇA OBRIGATÓRIA NOS CAIXAS ELETRÔNICOS.

PROIBE O USO DE SERINGAS DESCARTÁVEIS SEM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA QUE IMPEÇA A SUA REUTILIZAÇÃO NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO COMUNITÁRIO DE QUADRA, PRESTADO POR EMPRESA DE SEGURANÇA PRIVADA.