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REQ 930/1992
13/11/2024 12:17SOLICITA PRORROGAÇÃO DE PRAZO DESTINADO A C.C.J., PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE Nº 436/92.
REQ 930/1996
13/11/2024 12:17REQUER A RETIRADA DO PL 456/95.
REQ 930/2000
13/11/2024 12:17REQUER O APENSAMENTO DOS PROJETOS DE LEI NºS 132/99 E 786/99 PARA TRAMITAÇÃO CONJUNTA.