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PL 25/2023
15/11/2024 04:48Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos hoteleiros identificarem crianças e adolescentes hospedadas.
REQ 30/2023
15/11/2024 04:48Frente Parlamentar em defesa do Estado de Direito e dos Movimentos Sociais
REQ 118/2023
15/11/2024 04:48Requer o registro da criação da Frente Parlamentar do Idoso.
REQ 120/2023
15/11/2024 04:48Requer o registro da criação da Frente Parlamentar do Esporte.