CLDF

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS, DAS REPARTIÇÕES E DOS HOSPITAIS PÚBLICOS DO DF, BEM COMO DOS CARTÓRIOS, DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, QUE OPERAM EM SEU TERRITÓRIO, EM ATENDER OS USUÁRIOS DOS SEUS SERVIÇOS EM TEMPO RAZOÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO DE MÀO DE OBRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A PLENA ISENÇÃO DO IPTU, INCIDENTE SOBRE AS PROPRIEDADE DE IMÓVEIS NO DISTRITO FEDERAL, CONCEDIDA Á FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA-FUB.

FICA EXPRESSAMENTE PROIBIDA A COMERCIALIZAÇÃO, PORTE E MANUSEIO DE LANTERNAS QUE CONTENHAM RAIOS LASER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.