Busca
Folha de Votação - Emendas 2° Turno - CCJ - Aprovada - SELEG - (23070)
18/11/2024 00:28Folha de Votação - 2° Turno - Aprovado - SELEG - (23072)
18/11/2024 00:28Redação Final - CCJ - (23043)
20/02/2025 20:02CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça projeto de lei nº 2.155 de 2021 Redação Final Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao...