CLDF

PROTESTA JUNTO AO SENHOR SECRETÁRIO GERAL DE R ECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, SR. LUIZ FERNANDO SILVA, PELA ADOÇÃO DE MEDIDAS COM VISTAS AO PLENO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994, PRINCIPALMENTE COM RELAÇÃO AOS EX-FUNCIONÁRIOS DO EXTINTO BNCC.

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO ART. 45, § 1º, INCISO IV, DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, NOS CASOS DE ALIENAÇÕES E CONCESSÕES DE DIREITO REAL DE USO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS DE PROPRIEDADE DOS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, DESTINADAS A USO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

'INSTITUI PLANO DE PROTEÇÃO, REVITALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA ÁREA DA BACIA DO RIO SÃO FRANCISCO NO DISTRITO FEDERAL.'

SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA E OBRAS E DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, A COMPLEMENTAÇÃO E CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA DO PRÓ-DF NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO GAMA - RA II.