CLDF

ABRE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL NO VALOR DE R$ 13.233.496,00 (TREZE MILHÕES, DUZENTOS E TRINTA E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS).

ALTERA O ART. 289, § 6º,DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA ATIVIDADE ECONÔMICA POR TERCEIROS EM ESPAÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL NO VALOR DE R$ 10.000,00(DEZ MIL REAIS).