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Anexo - Anexo XIII – Desafetação de Área Pública e Alteração de Parcelamento - SERP-GDF - (112554)
17/11/2024 07:32Folha de votação - Indicação - CTMU - (112556)
17/11/2024 07:32Anexo - Anexo XV – Siglário - SERP-GDF - (112557)
18/11/2024 11:33Anexo - ANEXO VII - PURP_TP9 - SERP-GDF - (112545)
20/11/2024 19:03Anexo - ANEXO VII - PURP_TP10 - SERP-GDF - (112546)
20/11/2024 19:03Anexo - ANEXO VII - PURP_TP11 - SERP-GDF - (112547)
20/11/2024 19:03Anexo - ANEXO VII - PURP_TP12 - SERP-GDF - (112548)
17/11/2024 07:32Redação Final - CCJ - (114145)
20/02/2025 20:35CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 579 DE 2023 REDAÇÃO FINAL Institui as diretrizes para a criação do Relatório e Diagnóstico...