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Despacho - 10 - SELEG - (29957)
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Folha de Votação - 1°Turno - Aprovado - Cancelado - SELEG - (29960)
17/11/2024 22:42Folha de Votação - 1°Turno - Aprovado - SELEG - (29959)
17/11/2024 22:42Folha de Votação - CEOF - Aprovado - SELEG - (29958)
17/11/2024 22:42Publicação - Lei 7006/2021 - DODF 15/12/2021 - SELEG - (29952)
17/11/2024 22:42Publicação - Lei Complementar 992/2021 - DODF 15/12/2021 - SELEG - (29956)
17/11/2024 22:42Parecer - 7 - SELEG - (29954)
17/11/2024 22:42Redação Final - CCJ - (29949)
20/02/2025 20:01CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça projeto de lei nº 2.197 de 2021 Redação Final Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao...