CLDF

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONVOCAÇÃO DE PLEBISCITO ANTES DA DEFLAGRAÇÃO DE QUALQUER PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DO COMPLEXO ADMINISTRATIVO DO DISTRITO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O SERVIÇO DE COLETA, RECICLAGEM E DISPOSIÇÃO FINAL DE LÂMPADAS FLUORESCENTES E OUTROS PRODUTOS CONTENDO MERCÚRIO, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE A PESAGEM OBRIGATÓRIA DE BOTIJÕES E CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP À VISTA DO CONSUMIDOR.

OBRIGA OS SHOPPING CENTERS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, EM TODO O DISTRITO FEDERAL, A FORNECER CADEIRAS DE RODAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PARA IDOSOS.

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ESTÍMULO ÀS EMPRESAS QUE CONTRATEM TRABALHADORES COM MENOS DE 20 ANOS E MAIS DE 16 ANOS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL AOS ALUNOS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL.

SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE DO DISTRITO FEDERAL QUE PROMOVA A DESTINAÇÃO DE ÁREAS PARA A IMPLANTAÇÃO DO PARQUE ECOLÓGICO DA CIDADE ESTRUTURAL, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO SETOR COMPLEMENTAR DE INDÚSTRIA E ABASTECIMENTO - RA XXV.

SUGERE AOEXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL QUE PROMOVA A EXECUÇÃO DOS PROJETOS DE URBANIZAÇÃO E INFRA-ESTRUTURA PARA A COMPLEMENTAÇÃO DAS REDES DE ÁGUA, ESGOTO E DRENAGEM PLUVIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO SETOR COMPLEMENTAR DE INDÚSTRIA E ABASTECIMENTO - RA XXV.