CLDF

Institui disposição sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público para a garantia de direitos de liberdade econômica.

Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD-n) no Distrito Federal.

Altera o artigo 124-A da Lei Orgânica do Distrito Federal, que trata do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, para conferir ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal as competências inerentes às entidades executivas rodoviárias.

Altera a Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 5.711.010,00.

Dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP.

Institui o Cadastro Técnico Distrital de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, cria a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental -TCFA-DF e dá outras providências.

Dá a denominação de Planetário de Brasília Luiz Cruls ao Planetário de Brasília.

Altera o art. 150 da Lei Orgânica do Distrito Federal.