CLDF

Altera a Lei nº 3.822, de 08 de fevereiro de 2006, que 'dispõe sobre a Política Distrital do Idoso e dá outras providências'.

Dispõe sobre as medidas anti-incêndio que deverão ser aplicadas nas unidades hospitalares localizadas no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

Institui o Selo 'Empresa Amiga da Saúde da Criança' para as empresas públicas e privadas que desenvolverem e divulgarem campanhas de arrecadação de verbas, materiais, equipamentos e insumos para auxiliar no tratamento do câncer infanto-juvenil, no âmbito do Distrito Federal.

Institui a Política Distrital de Incentivo às Feiras de Produtos Orgânicos no âmbito do Distrito Federal.

Institui a cobrança, a título de compensação financeira, pelo uso oneroso de equipamentos de monitoração eletrônica por preso ou apenado no âmbito do Distrito Federal.

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Higino Antônio França Chaves de Magalhães.

Susta os efeitos dos incisos XXXVI e XXXIX do artigo 1º do Decreto nº 38.386, de 02 de agosto de 2017, que 'Declara desnecessárias as especialidades dos cargos da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal que menciona', para manter a possibilidade de provimento dos cargos de MOTORISTA e SUPERVISOR DE SEGURANÇA DO TRABALHO'.

Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor ABNER DE CÁSSIO FERREIRA.