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Projeto de Lei Complementar - Cancelado - (281202)
04/02/2025 11:23Redação Final - CCJ - (281197)
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Indicação - (281195)
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Redação Final - CCJ - (281199)
20/02/2025 20:01CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI nº 1.467 de 2024 Redação Final Altera a Lei nº 7.042, de 29 de dezembro de 2021, que autoriza o Poder...