CLDF

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Administração Regional, a realização de orçamento para instalação de lampadas LEDS na Avenida das Corujas, em seguida, direciona-lo para a Companhia Energética de Brasília-CEB, na Região Administrativa do Gama-RA II.

Altera a Lei Complementar nº 793, de 19 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a criação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Distrito Federal e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da política de Boas Práticas Agropecuárias do Distrito Federal - Brasília Qualidade no Campo e dá outras providências.

Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 26.619.059,00.

Altera a legislação distrital relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 13, de 3 de setembro de 1996, 'que regulamenta o art. 69 da Lei Orgânica, dispondo sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal.'

Homologa o Convênio ICMS nº 155, de 10 de outubro de 2019, que Autoriza as unidades federadas que menciona a instituir programa de anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS na forma que especifica, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Susta os efeitos do artigo 4º do Decreto 40.939, de 2 de julho de 2020, apenas no que tange à rede pública de ensino, bem como a alínea 'G' do Anexo Único do mesmo Decreto.