CLDF

Torna obrigatória a inclusão dos nomes dos pais e responsáveis legais pela criança ou adolescente nos cadastros das instituições de ensino e das unidades de saúde, públicas ou privadas.

Susta os efeitos do inciso II do art.1º da Portaria nº 225, de 22 de maio de 2017, da Secretaria de Estado de Educação, que dispõe sobre critérios e procedimentos para oferta do transporte escolar aos estudantes da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal.

Altera o art. 1º da Lei nº 5.714, de 22 de setembro de 2016, que 'Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a Semana Distrital de Conscientização e Promoção da Educação Inclusiva aos Alunos com Necessidades Educacionais Especiais.

Altera o § 5º, do artigo 18, da Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que 'Reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal - RPPS/DF e dá outras providências.'

Institui o Direito a Saúde Mental para os Agentes de Atividades Penitenciárias do Sistema Penitenciário do Distrito Federal e dá outras providências.

'INCLUI A 'FESTA E CAVALGADA DE SANTO EXPEDITO' NA ROTA DO CAVALO, DF 440, EM SOBRADINHO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO DISTRITO FEDERAL'.

Inclui no Calendário de Eventos do Distrito Federal o 'Dia de Luta pelo Passe Livre', no dia 23 de junho de 2019.

Estabelece Diretrizes para o acesso ao direito social ao trabalho dos apenados em condições de exercer trabalho externo e dos egressos do Sistema Penitenciário e dá outras providências.