CLDF

Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal seja encaminhado a esta Casa Projeto de Lei criando a Carreira de Assistência Básica a Saúde, de regime estatutário, a ser composta pelos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS), Agente de Combate às Endemias e Agente de Vigilância Ambiental em Saúde (AVAS) do Distrito Federal, com a incorporação na nova carreira dos servidores atualmente ocupantes dos empregos de ACS e AVAS, observando o disposto na Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, Lei Federal 11.350, de 05 de outubro de 2006, recepcionada pela Emenda a Lei Orgânica DF, nº 63, de 25 de março de 2013.

Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 26 de setembro de 2013, em Comissão geral para debater o PL 1315/2012 e o substitutivo proposto pelo Governo do DF, que dispõe sobre a atividade privativa dos profissionais taxistas do Distrito Federal.

Requer a transformação da sessão plenária de 24 de outubro de 2013 em Comissão Geral, para discutir questões relacionadas à regularização dos chacareiros de Vargem Bonita/DF.

Dispõe sobre diretrizes voltadas à regulamentação das práticas de integração ensino-serviço em saúde que resultam de mútua colaboração entre as instituições de ensino e os serviços públicos de saúde da Administração Pública do Distrito Federal.

Aprova o nome da Senhora PAOLA AIRES CORRÊA LIMA para ocupar o cargo de Procuradora-Geral da Procuradoria Geral do Distrito Federal.

Aprova as Contas do Governador do Distrito Federal relativas ao exercício de 2008.

Aprova as Contas do Governador do Distrito Federal relativas ao exercício de 2011.

Requer a realização de audiência pública para debater a admissibilidade, em território nacional, dos títulos de pós-graduação obtidos em instituições de ensino do MERCOSUL.