CLDF

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 4º 'CAPUT' E 5º DA LEI Nº 1.430, DE 14 DE MAIO DE 1997, E A REDAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 1137, DE 10 DE JULHO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O DISTRITO FEDERAL A DAR CONCESSÃO DE USO PARA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA - UNESCO - DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DA SEDE DE SUA REPRESENTAÇÃO NO BRASIL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL, NO VALOR DE R$ 1.412.970,00 (HUM MILHÃO, QUATROCENTOS E DOZE MIL, NOVECENTOS E SETENTA REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL, NO VALOR DE R$ 34.942.860,00 (TRINTA E QUATRO MILHÕES, NOVECENTOS E QUARENTA E DOIS MIL E OITOCENTOS E SESSENTA REAIS).

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO DISTRITO FEDERAL NA SECRETARIA DE GOVERNO - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PARANOÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO - FUNDETUR E DE INSTRUMENTOS PARA O FOMENTO DA ATIVIDADE TURÍSTICA NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL, NO VALOR DE R$ 6.000.000,00 (SEIS MILHÔES DE RERAIS).

AUTORIZA O BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A A CRIAR SUBSIDIÁRIAS PARA AS FINALIDADES QUE MENCIONA.