CLDF

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS OCUPADAS POR ENTIDADES RELIGIOSAS DE QUALQUER CULTO PARA CELEBRAÇÕES PÚBLICAS OU ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO, EM PARCERIA COM A SECRETARIA DE ESTADO E HABITAÇÃO E SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE DO DISTRITO FEDERAL, (SEDUMA) A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA GRANJA MODELO I, BEM COMO VIABILIZAR O PROCESSO DE ESCRITURA DEFINITIVA COM REGISTRO EM CARTÓRIO PARA AVERBAÇÃO DE IMÓVEIS.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO, EM PARCERIA COM A SECRETARIA DE ESTADO E HABITAÇÃO E SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE DO DISTRITO FEDERAL, (SEDUMA) A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA GRANJA MODELO II, BEM COMO VIABILIZAR O PROCESSO DE ESCRITURA DEFINITIVA COM REGISTRO EM CARTÓRIO PARA AVERBAÇÃO DE IMÓVEIS.

ALTERA A LEI Nº 2.289, DE 13 DE JANEIRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS DISTRITAIS DE QUE TRATAM OS ARTS. 27, § 2º, E 28 § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.