CLDF

DISPÕE SOBRE MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DE ÁREA QUE ESPECIFICA (MODIFICA A LEI 2.392 DE 02 DE JUNHO DE 1999).

ALTERA NORMAS DE EDIFICAÇÃO, USO E GABARITO - NGB 52/88.

DESTINA ÁREA QUE MENCIONA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE INTEGRADA DE SAÚDE DE TAGUATINGA NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ASSEGURA O DIREITO À AMAMENTAÇÃO NO DF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.