CLDF

DEFINE CRITÉRIOS PARA O CÁLCULO DOS BENEFÍCIO DE NATUREZA ECONÔMICA DE QUE TRATA O ART. 12 DA LEI 2.427, DE 14 DE JULHO DE 1999,ALTERADO PELA LEI Nº 2.719, DE 1 DE JUNHO DE 2001, DOS CONTRADOS CELEBRADOS COM AMPARO NOS PROGRAMAS PROIN,PRODECON,PADES E PRÓ/DF.

'SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 17.079, DE DEZEMBRO DE 1995, E DECRETO Nº 19.265, DE 26 DE MAIO DE 1998, AMBOS DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL.

DESAFETA E AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGO DA ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DE PERMISSÕES DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO DO DISTRITO FEDERAL - STPA/DF.