CLDF

ESTABELECE PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PARA O LOTE QUE MENCIONA NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE BRAZLÂNDIA - RA IV.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.323, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS DECORRENTES DE AÇÕES JUDICIAIS CONTRA O DISTRITO FEDERAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA COMPENSAÇÃO DOS PAGAMENTOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO,ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA E OBRAS DO DISTRITO FEDERAL E DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE CEILÂNDIA ,A REFORMA DOS BANHEIROS DA FEIRA DO SETOR P NORTE EM CEILÂNDIA - RA IX.