CLDF

PROÍBE A EXIBIÇÃO, PARA DETENTOS NAS PENITENCIÁRIAS E DELEGACIAS DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL, DE FILMES OU VÍDEOS COM CONTEÚDOS VIOLENTOS EXPLÍCITOS OU IMPLÍCITOS.

PROÍBE A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE CAUÇÃO, NOS CASOS DE ATENDIMENTOS E INTERNAÇÕES EMERGENCIAIS, EM CLÍNICAS E HOSPITAIS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS PRIVADOS LOCALIZADOS NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DOS PROJETOS DE LEI NºS 206/99, 1.312/00 E 1.381/00.

REQUER O APENSAMENTO DO PROJETO DE LEI 1869 AO PROJETO DE LEI Nº 1860.