CLDF

Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que 'Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais'

Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 354, de 2019, que altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a política habitacional do DF, do Projeto de Lei nº 400/2019, que altera a Lei nº 3.877/2006, que dispõe sobre a política habitacional do DF e do Projeto de Lei nº 935/2016, que cria, no âmbito do Distrito Federal, programa habitacional destinado aos profissionais do ramo de turismo, residentes no Distrito Federal e dá outras providências.

Dados do Processo Requer a realização da Audiência Pública com a finalidade de discutir sobre o PL 426/ 2019 de iniciativa do Poder Executivo que 'Dispõe sobre a extinção da Transporte Urbano do Distrito Federal- DFTRANS, criada pela Lei 241, de 28 de fevereiro de 1992 e dá outras providências.'

Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2016.