CLDF

Dispõe sobre a inclusão da disciplina relativa a Nutrição, como tema transversal nos currículos escolares da rede de ensino público do Distrito Federal.

Dispõe sobre a concessão de redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de automóveis e do Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e isenção de pagamento da Taxa de Licenciamento dos veículos utilizados no cumprimento de Mandados Judiciais pelos Oficiais de Justiça, lotados nos Tribunais com jurisdição no Distrito Federal.

Institui o Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde - PDPAS da Rede Pública de Saúde do Distrito Federal.

Dispõe sobre a desnecessidade de revalidação das prescrições de medicamentos de uso contínuo no caso de doenças incuráveis ou irreversíveis.