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Redação Final - CCJ - (324864)
11/02/2026 09:44CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 2.139 DE 2026 REDAÇÃO FINAL Altera a Lei n° 4.949, de 15 de outubro de 2012, para dispor sobre a...
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