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PL 439/1992
13/11/2024 23:58DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E DEMAIS ÁREAS AMBIENTAIS PROTEGIDAS NO DISTRITO FEDERAL POR ORGANIZAÇÕES CIVIS AMBIENTALISTAS NÃO-GOVERNAMENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 439/1995
13/11/2024 23:58DISPÕE SOBRE SERVIÇOS FUNERÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 439/1999
13/11/2024 23:58DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA CARCERÁRIA NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.