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PLC 21/2007
12/11/2024 09:39CRIA A ÁREA DE REGULARIZAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - ARIS DNOCS.
REQ 417/2007
12/11/2024 09:39REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NO DIA 24 DE AGOSTO DE 2007, ÀS 15 HORAS PARA TRATAR DO TEMA IRREGULARIDADES NA PROVA PARA O EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB-DF.
PL 415/2007
12/11/2024 09:39ALTERA O ARTIGO 9º,INCISO II,DA LEI Nº 3.320,DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.