CLDF

Dispõe sobre a prevenção de danos ao meio ambiente causados pelo descarte de medicamentos vencidos e estragados no âmbito do Distrito Federal.

'Determina a disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em hotéis, motéis, albergues, pousadas e assemelhados no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências'

Obriga os produtores, importadores, envasadores, distribuidores e comerciantes de mel, localizados no Distrito Federal, a informar aos consumidores que o produto não deve ser consumido por crianças menores de 1 ano de idade.

Estabelece restrições na publicidade por meio de mensagens destinadas a números de telefone celular com código de Discagem Direta à Distância - DDD 61.

Obriga ao prestadores da modalidade rodoviária do serviço de transporte público coletivo do Distrito Federal a instalar dispositivo capaz de informar, às pessoas que visualizam os veículos externamente, a ocorrência de assaltos.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação, disponibilização e divulgação do Calendário Vacinal da Mulher em todas as unidades de pronto atendimento(UPA) e hospitais da rede pública de saúde no Distrito Federal e dá outras providências.

Dispõe sobre a instalação de sistema de alerta luminosa visual nos ônibus de transporte coletivo de passageiros.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras do Distrito Federal de informar aos consumidores as fraudes mais frequentes relacionadas aos seus serviços, na forma que menciona.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes fast foods e estabelecimentos similares divulgar a data de fabricação e a validade dos produtos expostos.

Altera a Lei n° 3833, de 27 de março de 2006, que 'Dispõe sobre a educação ambiental institui a Política de Educação Ambiental do Distrito Federal, cria o programa de Educação Ambiental do Distrito Federal, complementa a Lei Federal n° 9.795/99 no âmbito do Distrito Federal, a dá outras providências'

Altera a Lei nº 4.159, de 13 junho de 2008, que 'Dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica', com o objetivo de informar ao beneficiário o motivo de o crédito a ele concedido ter sido calculado em valor igual a 0.

Dispõe sobre a prestação de informações que menciona aos portadores de doenças graves e/ou crônicas, e dá outras providências.

Altera a Lei n.° 3664, de 06 de setembro de 2005, que 'Institui o Projeto Classes Transplantadas no Sistema de Ensino do Distrito Federal'.

Dispõe sobre o incentivo ao turismo religioso e dá outras providências.

Institui a instalação do sistema de coleta de resíduos de 'Bueiros Inteligentes'.

Estabelece diretrizes para a concessão de desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para contribuintes que utilizem bicicleta no trajeto casa- trabalho- casa e dá outras providências.

Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito federal no valor de R$ 2.890.563,00.

Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 6.500.000,00.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, A REVITALIZAÇÃO DAS CALÇADAS E MEIOS FIOS DA AVENIDA SANTA MARIA, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SANTA MARIA (RA XIII).

SUGERE AO PODER EXECUTIVO JUNTO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETARIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PONTO DE ENCONTRO COMUNITÁRIO - PEC NA QNN 27 A/E, REGIÃO ADMINISTRATIVA DE CEILÂNDIA- RA IX.