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Despacho - 5 - SACP - (279562)
04/12/2024 12:52CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho 4 SELEG (279546). Brasília, 3 de dezembro...
Mensagem - Nº 368/2024-GP - SELEG - (279560)
04/12/2024 12:52Redação Final - - SELEG - (279559)
04/12/2024 12:52Parecer - 1 - CCJ - Aprovado(a) - (279433)
04/12/2024 12:53CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Robério Negreiros - Gab 19 PARECER Nº , DE 2024 - ccj Projeto de Lei nº 501/2023 Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto...