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10/11/2024 21:10DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO DE BICICLETAS NAS PRINCIPAIS VIAS DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 1344/2009
10/11/2024 21:10DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS NO CASO DE ROUBO OU FURTO.