CLDF

Define diretrizes para instalação e/ou reforma de pontos de ônibus e dá outras providências.

Dispõe sobre a utilização obrigatória de sistema de vigilância eletrônica no transporte público coletivo do Distrito Federal.

Altera a Lei nº3.939, de 2 de janeiro de 2007, que institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.

Dispõe sobre a vedação da produção, distribuição, comercialização e uso de buzina de pressão à base dos gases propano e butano, envasado em tubo de aerossol, no âmbito do Distrito Federal.