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PL 177/2011
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PL 179/2011
10/11/2024 19:20INSTITUI O DIA DA CONSCIÊNCIA JOVEM.
PL 180/2011
10/11/2024 19:20ESTABELECE PROCEDIMENTO A SER ADOTADO POR FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.