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REQ 1213/1992
13/11/2024 11:51REQUER PRORROGAÇÃO DE PRAZO DESTINADO À CCJ, PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PL 546/92.
REQ 1213/1996
13/11/2024 11:51REQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PL Nº /96. QUE 'LEGALIZA A SITUAÇÃO DAS FAMÍLIAS QUE OCUPAM LOTES DE FORMA IRREGULAR NO RECANTO DAS EMAS'.
REQ 1214/1992
13/11/2024 11:51REQUER PRORROGAÇÃO DE PRAZO DESTINADO À CCJ, PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PL 594/92.
REQ 1214/1996
13/11/2024 11:51REQUER TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, DO PROJETO DE LEI Nº 2.322 DE 1996.