CLDF

ALTERA A LEI Nº 2.789, DE 11 DE OUTUBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DOS DÉBITOS PARA COM O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL -DETRAN-DF E O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER-DF.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL, NO VALOR DE R$ 12.321.273,00(DOZE MILHÕES E TREZENTOS E VINTE E UM MIL E DUZENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL SE MANIFESTA JUNTO AO SENHOR SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL NO SENTIDO DE CANCELAR O CONVÊNIO ASSINADO ENTRE A SUA PASTA E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PERMITINDO AOS PRESIDIÁRIOS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO GRATUÍTO À POLÍCIA MILITAR E CIVIL, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL E DETRAN/DF.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL, NO VALOR DE R$ 67.700.000,00 (SESSENTA E SETE MILHÕES E SETECENTOS MIL REAIS).

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO COM ENCARGOS DA ÁREA QUE ESPECIFICA NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO GUARÁ - RA X E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A DESTINAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGOS DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SANTA MARIA - RA XIII - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE ÍNDICES DE OCUPAÇÃO E USO DO SOLO PARA FINS DE APROVAÇÃO DE PARCELAMENTOS DO SOLO URBANO DENOMINADOS CONDOMÍNIOS BURITIS E PORTO VITÓRIA, LOCALIZADOS NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO GAMA - RA/II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESAFETA E AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGO DA ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AMPLIA O LOTE QUE ESPECIFICA, NA REGIÃO ADMINISRATIVA DE BRASÍLIA/RA - I.

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DA ÁREA QUE ESPECIFICA NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE BRAZLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O GABARITO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO RIACHO FUNDO - RA XVII E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DA ÁREA QUE ESPECIFICA NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO PLANO PILOTO - RA-I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O FUNCIONAMENTO NO LOCAL EM QUE SE ENCONTRA DA OFICINA TEATRO PERDIZ.

APROVA O CÓDIGO DISCIPLINAR UNIFICADO DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO DISTRITO FEDERAL.

EXCLUI DISPOSITIVO DA LEI QUE ESPECIFICA.

OUTORGA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ALTERA A LEI Nº 2.743 DE 19 DE JULHO DE 2001.

DESTINA PARA DOAÇÃO COM ENCARGO PARA ENTIDADE RELIGIOSA A ÁREA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.915, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2002, QUE INSTITUI O PROGRAMA JOVEM TRABALHADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 1º DA LEI Nº 2693, DE 15 DE MARÇO DE 2001, QUE 'DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE AMBULANTES NA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE BRASÍLIA' DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A RESERVADA ÁREA NA CEILÃNDIA, REGIÃO ADMINISTRATIVA IX, PARA CONSTRUÇÃO DA FILIAL DO COLÉGIO MILITAR DOM PEDRO II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SUSTA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, OS EFEITOS DO DECRETO Nº 22.958, DE 10 DE MAIO DE 2002, E DA PORTARIA Nº 314, DE 24 DE MAIO DE 2002, DA SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO.

TRANSFORMA AS FEIRAS LIVRES QUE ESPECIFICA EM FEIRAS PERMANENTES.

HOMOLOGA AS ALTERAÇÕES E PRORROGAÇÕES DOS CONVÊNIOS ICMS 49/01- QUE ALTERA O CONVÊNIO ICMS 140/01; 53/02; 81/02; - QUE PRORROGA CONVÊNIO ICMS 33/00.

HOMOLOGA O CONVÊNIO ICMS 98/02, QUE AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A DISPENSAR OU REDUZIR JUROS E MULTAS E A CONCEDER PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS RELACIONADOS COM O ICMS.

ALTERA LEI Nº 1610, DE 25 DE JULHO DE 1997, QUE CRIA VIA DE LIGAÇÃO ENTRE O SETOR HABITACIONAL SÃO BARTOLOMEU, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA VII - PARANOÁ, E A QL 27 DO SETOR DE HABITAÇÕES INDIVIDUAIS SUL, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA XVI - LAGO SUL.

REQUER A ABERTURA DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO- CPI, PARA PROCEDER A APURAÇÃO DE DENÚNCIAS EM FITAS GRAVADAS E VEICULADAS NA IMPRENSA LOCAL, DANDO CONTA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM REGULARIZAÇÃO DE CONDOMÍNIOS NO DISTRITO FEDERAL.

REQUER A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR AS DENÚNCIAS DE RECEBIMENTO DE PROPINA POR AUTORIDADES DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL E DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, PARA A REGULARIZAÇÃO DE CONDOMÍNIOS NO DISTRITO FEDERAL, DE ACORDO COM MATÉRIAS VEICULADAS PELO JORNAL 'CORREIO BRAZILIENSE', EDIÇÕES DE 13,14,15 E 16/09/2002.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO FESTIVAL INTERNACIONAL DE CAPOEIRA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO DISTRITO FEDERAL.