CLDF

DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA COM A FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SÃO SEBASTIÃO - RA XV

DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS, LICENCIAMENTO E CARTA HABITE-SE NO DISTRITO FEDERAL.

CRIA O MINIPASSE ESCOLAR PARA O TRANSPORTE GRATUITO DE ESTUDANTES CARENTES , COM ATÉ 12 ANOS DE IDADE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.