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Projeto de Lei - (4966)
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Projeto de Lei - (4972)
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18/11/2024 03:38Projeto de Lei - (4967)
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Redação Final - CCJ - (4965)
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Nota Técnica - 1 - CCJ - (4969)
18/11/2024 03:38CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Nota Técnica ao projeto de lei nº 1.862 DE 2021 Na elaboração da redação final do Projeto de Lei nº 1.862/2021, foi...
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