CLDF

INSTITUI O PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA, NAS MODALIDADES QUE ESPECIFICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A CONCEDER A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA CICLOVIÁRIO NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA TODAS AS EMPRESAS QUE ADMINISTRAM CINEMAS INSTALADOS NO DISTRITO FEDERAL, A CEDER UM MINUTO ANTES DAS SESSÕES, AO PODER PÚBLICO PARA REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS SÓCIO-EDUCATIVAS.

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO, PELAS EMPRESAS PRIVADAS, DE CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTOS AOS SEUS FUNCIONÁRIOS.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL, O CADASTRO DE PRODUTORES DE FLORES E PLANTAS ORNAMENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADO PRAÇA DA BÍBLIA O LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA.

INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA DOS GASTOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.