CLDF

Proíbe a oferta de embutidos na composição da merenda escolar servida aos alunos dos estabelecimentos públicos de ensino do Distrito Federal.

Estabelece normas sobre os serviços de bronzeamento natural e de bronzeamento artificial no Distrito Federal.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de brigada profissional, composta exclusivamente por bombeiros civis, pelas unidades e estabelecimentos das redes pública e privada de saúde do Distrito Federal com frequência diária superior a 500 pessoas.

Altera a Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que 'Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências', com o objetivo de estender gratuidade no serviço de transporte público às pessoas de baixa renda com doenças degenerativas.

TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE PRESTAM SERVIÇO DE ENTREGA AO CLIENTE.

Obriga as pessoas físicas e jurídicas que realizam eventos com acesso aberto ao público a conferir tratamento preferencial a gestantes, pessoas acompanhadas de crianças no colo, idosos, pessoas com deficiência e pessoas com enfermidade que diminua a capacidade de locomoção, inclusive obesidade.

Institui a campanha de prevenção aos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, denominada 'Abril Verde', no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Institui e inclui a Caminhada Mariana, do Gama, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal.