CLDF

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXIGÊNCIA DE CHEQUE CAUÇÃO E SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO NOS HOSPITAIS E CLÍNICAS PRIVADAS LOCALIZADAS NO DISTRITO FEDERAL NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA OS BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS SOCIAS NOS CONTRATOS DE OBRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELATIVOS AOS EVENTOS DA COPA DAS CONFEREDERAÇÕES E DA COPA DO MUNDO.

PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO PORTÁTIL DE SOM AMBIENTAL DENTRO DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO DISTRITO FEDERAL, LOCAIS DE AGLOMERAÇÃO HUMANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE PUNIÇÕES AOS INVASORES DE ÁREAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REDUZ BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, RELATIVAMENTE À 1ª TRIBUTAÇÃO, INCIDENTE SOBRE A PROPRIEDADE DOS VEÍCULOS NOVOS MOTORIZADOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UMA ESCOLA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL.

DEFINE A HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A PROMOÇÃO DE SUA INTEGRAÇÃO À VIDA COMUNITÁRIA NO CAMPO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E ESTABELECE SEUS REQUISITOS.

SUGERE AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER/DF, A COMPLEMENTAÇÃO DA SINALIZAÇÃO VIÁRIA DA DF - 001 NO SENTIDO DE ALERTAR CONTRA ULTRAPASSAGENS PERIGOSAS, DIRIGIR EMBRIAGADO, TRAVESSIA DE ANIMAIS, ALTA VELOCIDADE, BURACOS NA PISTA.