CLDF

SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE POLICIAL CIVIL VOLUNTÁRIO NOS MOLDES DO DECRETO Nº 24.619, DE 26 DE MAIO DE 2004, ALTERADO PELOS DECRETOS 30.230, DE 31 DE MARÇO DE 2009 E DECRETO Nº 30.258, DE 06 DE ABRIL DE 2009.

REQUER O ENCAMINHAMENTO DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL PARA OS VEÍCULOS QUE ESPECIFICA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE TRANSPORTES E DA SECRETARIA DE OBRAS, A IMPLANTAÇÃO DE PARADAS DE ÔNIBUS COM ABRIGO NO JARDIM RORIZ, REGIÃO ADMINISTRATIVA DE PLANALTINA - RA VI.

DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE DADOS DAS EMPRESAS ESTATAIS NO SIGGO.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, A CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL DE GRAMA SINTÉTICA NO NÚCLEO RURAL COOPERBRÁS, REGIÃO ADMINISTRATIVA DE PLANALTINA VI.

DISPÕE SOBRE CONVÊNIOS, ACORDOS, AJUSTES E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES CELEBRADOS POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO.

CARACTERIZA COMO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE PROGRAMAS SOCIAIS GOVERNAMENTAIS EM DESACORDO COM OS CRITÉRIOS FIXADOS EM LEI.