CLDF

TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE ADVERTÊNCIA SOBRE OS MALEFÍCIOS RESULTANTES DO CONSUMO DE ÁLCOOL, PELOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA.

DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DE MATERIAL TÓXICO COMERCIALIZADO NO ÂMBITO DO DF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA AS EMPRESAS PRIVADAS QUE ATUEM SOB A FORMA DE PRESTAÇÃO DIRETA OU INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES A GARANTIREM ATENDIMENTO A TODAS AS ENFERMIDADES RELACIONADAS NO CÓDIGO INTERNACIONAL DE DOENÇAS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE.

DISPÕE SOBRE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DOMÍNIO, EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, DAS TERRAS RURAIS OBJETO DE ARRENDAMENTO, CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE USO AGROPECUÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.