CLDF

PROIBE A CRIAÇÃO DE NOVAS AREAS COMERCIAIS, A INSTALAÇÃO DE TRAILLERS, QUIOSQUES E SIMILARES EM AREAS PUBLICAS E O FUNCIONAMENTO DE COMERCIO EM RESIDENCIAS NO LAGO SUL - RA XVI.

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO NÚCLEO RURAL QUINTA DO RIO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA PARÂMETROS PARA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA NAS ÁREAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE NORMAS PARA A TRANSFORMAÇÃO DE ÁREAS URBANAS À IMPLANTAÇÃO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.