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PL 3142/2002
11/11/2024 00:34EXCLUI DISPOSITIVO DA LEI QUE ESPECIFICA.
PLC 1838/2002
11/11/2024 00:34OUTORGA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
PL 3140/2002
11/11/2024 00:34ALTERA A LEI Nº 2.743 DE 19 DE JULHO DE 2001.
PLC 1839/2002
11/11/2024 00:34DESTINA PARA DOAÇÃO COM ENCARGO PARA ENTIDADE RELIGIOSA A ÁREA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.