CLDF

DESAFETA A ÁREA PÚBLICA DE USO COMUM DO POVO QUE ESPECIFICA , NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SAMAMBAIA-DF, AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESAFETA E AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGO DA ÁREA QUE ESPECIFICA NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE CEILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE USO DOS LOTES QUE MENCIONA EM SANTA MARIA- REGIÃO ADMINISTRATIVA XIII, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

'CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA-IPTU, AOS CONDOMÍNIOS QUE ESPECIFICA.'