CLDF

Altera a Lei nº 4.745, de 29 de janeiro de 2012, que “Cria a Região Administrativa da Fercal e dá outras providências”

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SSP/DF e Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística – DF Legal, que estabeleça procedimento de identificação de servidores e policiais militares que participam das operações de despejos em ocupações no Distrito Federal.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia do Garçom, no dia 5 de setembro de 2023, as 19h, no Plenário desta Casa de Leis.

Dispõe sobre a Política Distrital de proteção e direito de matrícula de crianças migrantes, refugiadas, apátridas e solicitantes de refúgio de 06 meses à 06 anos de idade, nas redes públicas de educação básica no âmbito do Distrito Federal.