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REQ 459/1991
13/11/2024 13:27REQUER PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DESTINADOS CEOF, PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DOS PL Nº 166, 170/91.
REQ 459/1995
13/11/2024 13:27SOLICITA A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DA INDICAÇÃO NºS. 465/95 À 451/95.